Trechos localizados: ... em 13/08/2002: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). APLICAÇÃO. ARTS. 132 E ... Tributário Nacional que vemos tratada a questão em estudo, referente à responsabilidade tributária por transferência, conforme a classificação do professor ... arte especial, 8ª edição, Sulina, p. 81-88), sendo uma de suas hipóteses a "responsabilidade pessoal por sucessão", cujas disposições são transcritas a ... as moratórias. 4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no ... Este Roteiro objetiva demonstrar a assunção da responsabilidade pessoal tributária, por sucessão, nos eventos de incorporação ou fusão ...

Publicacao: 09.10.2009

Trechos localizados: ... IR. Não caberá ao empregador responsabilidade sobre as informações prestadas pelos empregados, para efeito de desconto ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna. Dessa forma, foi ...

Publicacao: 29.08.2011

Trechos localizados: ... 2004/0710 O Art. 135 do CTN e a Responsabilidade Tributária dos Administradores(1) Thiago ... Para iniciarmos o esboço de um plano lógico no qual a responsabilidade se insere se faz conveniente realizarmos uma singela introdução de ... Artigo - Federal - 2004/0710 O Art. 135 do CTN e a Responsabilidade Tributária dos Administradores(1) Thiago ... a e indireta, responsabilidade por sucessão e de terceiros, transferência e responsabilidade, entre outras inúmeras classificações doutrinárias adotadas pelos ... a expressão "responsável tributário" em sujeição passiva direta e indireta, responsabilidade por sucessão e de terceiros, transferência e responsabilidade, entre ...

Data: 10.05.2004

Trechos localizados: ... 0065 ISSQN. Contratação de Serviços. Substituição/ Responsabilidade Tributária. Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003. Jorge Eduardo ... 116/03 e para o qual não exista norma de substituição/responsabilidade tributária na legislação municipal e/ou Distrital a que está adstrita. Em outras ... 16/03; ii) se a palavra "responsáveis" exclui ou não a responsabilidade tributária do prestador do serviço; iii) por envolver a tão polêmica definição do ... apresentação do tema. II - Dos argumentos relativos à eficácia imediata da responsabilidade tributária estabelecida ... art. 6º, da LC nº 116/03 e para o qual não exista norma de substituição/responsabilidade tributária na legislação municipal e/ou Distrital a que está adstrita. ...

Data: 24.10.2003

Trechos localizados: ... Como inicialmente dito, compactuamos da corrente minoritária a respeito da responsabilidade dos sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas ... Artigo - Federal - 2004/0896 A Responsabilidade Tributária dos Sócios, Diretores, Gerentes e Representantes das ... Artigo - Federal - 2004/0896 A Responsabilidade Tributária dos Sócios, Diretores, Gerentes e Representantes das ... ENTANTES. A responsabilidade tributária de terceiros, especialmente aquela que é objeto do presente estudo, se ... GERENTES E REPRESENTANTES. A responsabilidade tributária de terceiros, especialmente aquela que é objeto do presente ...

Data: 28.12.2004

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2004/0661 A Responsabilidade Tributária dos Sócios - Redirecionamento da Execução Fiscal Pedro ... Artigo - Federal - 2004/0661 A Responsabilidade Tributária dos Sócios - Redirecionamento da Execução Fiscal Pedro Camara ... N, ao responsável é irrogada a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, sendo perceptível a preferência do legislador pela sua figura, ... Não nos parece que a lei se dirija a todo e qualquer caso de co-responsabilidade (hipótese em que a partícula "sendo caso" tornar-se-ia despicienda), ... e a partícula "sendo caso" tornar-se-ia despicienda), mas apenas àqueles de responsabilidade por substituição, quando já se é possível determinar, ab initio, o nome ...

Data: 10.03.2004

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou de apresentação de documento ... Art. 137. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de ... 1, de 27 de maio de 2009, art. 25): a) no endereço da administração tributária na Internet; b) em dependência, franqueada ao público, do órgão ... 88, art. 1º). § 2º Não cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos ... Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ...

Foi retificada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 497 de 2010, por conter incorreções em sua redação original.
A Medida Provisória nº 497 de 2010, trata de importantes disposições na legislação tributária, a qual destacamos os seguintes assuntos:

I - Desoneração tributária de subvenções governamentais
Ficou estabelecido que as subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

II - Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.

III - Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no ( ... )

Trechos localizados: ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ... § 8º Cabe ao destinatário da alienação ou incorporação a responsabilidade pelo adequado consumo, utilização, industrialização ou comercialização ... Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de ... ltas, gravames, encargos e débitos fiscais a que se refere o § 6º serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o ... § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de ...